Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041301
Nº Convencional: JTRL00015944
Relator: SAMPAIO BEJA
Descritores: NACIONALIDADE
Nº do Documento: RL199802170041301
Data do Acordão: 02/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AQ NACIONALIDADE.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 ART9 A.
L 25/94 DE 1994/08/19.
Sumário: O facto de um nacional português, nos termos do "jus sanguinis", ser também brasileiro, de acordo com o "jus soli", não obsta a que o seu cônjuge adquira a nacionALIDADE PORTUGUESA NOS TERMOS DOS artigos 3 e 9 alínea a) da Lei n. 37/81, de 03 de Outubro, na redacção atribuída pela Lei n. 25/94, de 19 de Agosto.