Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009456
Nº Convencional: JTRL00007404
Relator: SALVADOR DA COSTA
Descritores: CASAMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº do Documento: RL199610310009456
Data do Acordão: 10/31/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1678 N2 F ART1681 N1 N2 N3.
Sumário: O cônjuge que comodatou um prédio, bem comum do casal, é obrigado a prestar contas ao outro por esse acto de administração.