Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046702
Nº Convencional: JTRL00012628
Relator: MORA DO VALE
Descritores: CONTESTAÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO DE PREPARO INICIAL
EFEITOS
Nº do Documento: RL199107090046702
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART33.
CCJ62 ART110 N2.
Sumário: Ficando sem defeito a defesa da ré, por falta de pagamento do preparo inicial (art. 110, n. 2 do C.C. Judiciais), mandando-se desentranhar a contestação, tudo se passa como se a ré não tivesse contestado.