Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00048830 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA DECLARAÇÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL200304030022819 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART311 ART313. CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C. CPP87 ART311 ART312. CPP29 ART390 ART391. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2001/03/01 IN DR I-A DE 20/01/03. AC STJ N10 IN DR I-A DE 2000/11/10. | ||
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| Sumário: | I - A declaração de contumácia constitui causa de suspensão do recurso do prazo prescricional do procedimento criminal, mesmo no domínio da vigência do C.P. de 1982 e do CPP de 1987. II - Ainda que tal doutrina, consagrada em jurisprudência vinculativa, não seja pacífica, a uniformização da jurisprudência deve prevalecer sobre quaisquer outras razões. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |