Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077866
Nº Convencional: JTRL00017411
Relator: SILVA SANTOS
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
Nº do Documento: RL199802190077866
Data do Acordão: 02/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART616 N1 ART818.
Sumário: A impugnação pauliana depende da verificação dos seguintes requisitos:
1 - que o acto envolva diminuição da garantia patrimonial do devedor;
2 - que do acto resulte a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade;
3 - que o crédito seja anterior ao acto ou, sendo posterior, o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
4 - que o acto praticado pelo devedor não seja de natureza pessoal.