Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062326
Nº Convencional: JTRL00014296
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Nº do Documento: RL199401200062326
Data do Acordão: 01/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 4858/872
Data: 01/28/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART474.
Sumário: Só há erro na forma do processo quando este não se coaduna com o pedido formulado na acção.
E o autor que escolhe a acção e o meio de fazer valer o seu direito e não o réu.