Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013317 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE PROCESSO SUMÁRIO COMINAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199311230059301 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART784 N2 N3 ART1033. | ||
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| Sumário: | I - A acção especial de restituição de posse segue os termos do processo sumário (art. 1033 n. 1, CPC). II - Nos termos do art. 784 n. 3, CPC, se algum dos réus contestar, a cominação é aplicada ao réu que não tenha contestado, desde que não seja incapaz ou uma pessoa colectiva, continuando a acção quanto aos outros, a menos que se trate de litisconsórcio necessário ou que o não contestando seja um simples garante da obrigação. | ||
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