Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037396 |  |
RECURSO
SUCUMBÊNCIA
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20.
é admissível recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009837 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RECURSO SUCUMBÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199112120037396 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART678 N1 ART684 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20. | ||
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| Sumário: | Na condenação da parte como litigante de má fé, em multa de montante inferior a metade da alçada do tribunal, não é admissível recurso. | ||
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