Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006024 | ||
| Relator: | ALVARO VASCO | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CASO JULGADO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199210070069524 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 255/89-2 | ||
| Data: | 04/18/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART323 N1 N2. CPC67 ART498 N3 N4. CPT81 ART30 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/10/23 IN AD N364 PAG549. | ||
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| Sumário: | I - Nos termos dos n. 1 e n. 2 do artigo 323 do Código Civil, para haver interrupção da prescrição o requerimento da citação deve ser efectuado cinco dias antes do fim do prazo da prescrição. II - Para que se verifique o caso julgado é necessário que a causa que se invoca já tenha sido decidida e transitada. III - O artigo 30, n. 1 do Código de Processo de Trabalho contém uma disposição imperativa pelo que é obrigatória a cumulação inicial do pedido. | ||
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