Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003459 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | ESTABELECIMENTO COMERCIAL PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199112190057022 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART871. CPCI63 ART193. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348. | ||
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| Sumário: | I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial significa penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica. II - Penhorado um estabelecimento mercantil a requerimento de determinada autoridade, pode outra, em diferente processo executivo requerer a penhora de alguns elementos que o integram desde que estes não sejam essenciais à conservação ou manutenção do estabelecimento. | ||
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