Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025919 | ||
| Relator: | SEARA PAIXÃO | ||
| Descritores: | TRABALHO PORTUÁRIO REMUNERAÇÃO HORÁRIO DE TRABALHO ISENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200003290070014 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. REG COL TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCT PORTUÁRIOS IN BTE IS N6 DE 1994/02/15 CLAU66 N6 CLAU142. DL409 DE 1971/09/27 ART13 ART15. CCIV66 ART9 N2 ART11 ART236. LCT69 ART6. DL398 DE 1991/10/16. DL421 DE 1983/02/12. DL280 DE 1993/10/13 ART3. DL151 DE 1990/05/15 ART29 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/11/09 IN CJSTJ 1994 T3 PAG284. | ||
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| Sumário: | I - As cláusulas 66ª nº 6 e 142ª do CCT/Portuário estabelecem um regime transitório que instituiu a possibilidade de fazer cessar o regime de isenção de horário de trabalho, gradualmente, durante o período de quatro anos, findo o qual deixa de haver subsídio de isenção. II - Assim, o subsídio por IHT que cesse nos termos da cláusula 142ª não se integra na remuneração do trabalhador. | ||
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| Decisão Texto Integral: |