Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051329 |  |
ADMISSÃO DO RECURSO
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
DESPACHO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00044894 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ADMISSÃO DO RECURSO SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO DESPACHO | ||
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| Nº do Documento: | RL200210290051329 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART281 N1 N5 ART399 ART401. CCIV66 ART9 N1. CPC95 ART156 N4. | ||
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| Sumário: | Admite recurso a decisão do Juiz de Instrução que no âmbito do artº 281 nº1 do Código de Processo Penal não exprime a concordância com a suspensão provisória do processo e, antes, ordena o interrogatório do Arguido | ||
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| Decisão Texto Integral: |