Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011486 |  |
PESSOA SINGULAR
DL 242/85 DE 1985/07/09.
- Por isso, é nula a citação de uma pessoa singular levada a efeito por aquela via.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020741 | ||
| Relator: | ALBUQUERQUE DE SOUSA | ||
| Descritores: | CITAÇÃO POSTAL PESSOA SINGULAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199001250011486 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART176 N4 ART228A ART238A. DL 242/85 DE 1985/07/09. | ||
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| Sumário: | - A história do DL n. 242/85 de 9 de Julho, demonstra que só permite a citação por carta registada com aviso de recepção relativamente a pessoas colectivas e sociedades; não sendo outro o alcance do art. 238-A do CPC. - Por isso, é nula a citação de uma pessoa singular levada a efeito por aquela via. | ||
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