Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021721
Nº Convencional: JTRL00026288
Relator: SAMPAIO BEJA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL200010030021721
Data do Acordão: 10/03/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CONST89 ART27.
Sumário: Prisão preventiva manifestamente ilegal, determinante de obrigação de indemnização por parte do Estado, é aquela que não suscita qualquer espécie de dúvida quanto à sua ilegalidade.
Decisão Texto Integral: