Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017045
Nº Convencional: JTRL00019331
Relator: COSTA AIRES
Descritores: RECURSO
PRAZO
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
Nº do Documento: RL199107020017045
Data do Acordão: 07/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART5.
DL 181/76 DE 1976/03/09 ART52.
L 88/88 DE 1988/09/04 ART2 ART3.
DL 377/88 DE 1988/10/24 ART52.
CPP87 ART411 N1.
Sumário: A interposição de qualquer recurso em processos crime de imprensa é reduzido a cinco dias - art. 52 do Decreto-Lei 377/88 de 24/10.