Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082985
Nº Convencional: JTRL00003425
Relator: VASQUES DINIS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
ELEMENTO CONSTITUTIVO
CRIME
Nº do Documento: RL199504260082985
Data do Acordão: 04/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG160
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
LUCH ART28 ART29 ART40 ART41.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/28 IN BMJ N285 PAG187.
AC STJ DE 1981/05/27 IN BMJ N307 PAG127.
AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87.
AC STJ DE 1982/03/31 IN BMJ N315 PAG174.
AC STJ DE 1982/01/06 IN BMJ N313 PAG184.
Sumário: O cheque devolvido com a menção de "cancelado" não integra um dos elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão que é o da devolução "por falta de provisão".