Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003425 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTO CONSTITUTIVO CRIME | ||
| Nº do Documento: | RL199504260082985 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXX 1995 TII PAG160 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. LUCH ART28 ART29 ART40 ART41. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/03/28 IN BMJ N285 PAG187. AC STJ DE 1981/05/27 IN BMJ N307 PAG127. AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87. AC STJ DE 1982/03/31 IN BMJ N315 PAG174. AC STJ DE 1982/01/06 IN BMJ N313 PAG184. | ||
| Sumário: | O cheque devolvido com a menção de "cancelado" não integra um dos elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão que é o da devolução "por falta de provisão". | ||