Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056846
Nº Convencional: JTRL00014213
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
SUCUMBÊNCIA
Nº do Documento: RL199401130056846
Data do Acordão: 01/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 3J
Processo no Tribunal Recurso: 429/85-1
Data: 07/14/1987
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 ART678 N1.
Sumário: Em recurso ordinário não é de admitir recurso de decisão final se o valor da sucumbência o não permitir, considerando o fixado legalmente , (678 n. 1 do Código de Processo Civil) como limite mínimo.