Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014213 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA SUCUMBÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199401130056846 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOURES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 429/85-1 | ||
| Data: | 07/14/1987 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 ART678 N1. | ||
| Sumário: | Em recurso ordinário não é de admitir recurso de decisão final se o valor da sucumbência o não permitir, considerando o fixado legalmente , (678 n. 1 do Código de Processo Civil) como limite mínimo. | ||