Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046655
Nº Convencional: JTRL00011461
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: LICENCIAMENTO DE OBRAS
COIMA
Nº do Documento: RL199306010046655
Data do Acordão: 06/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional: DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 A ART54 N1 A.
DL 166/70 DE 1970/04/15.
Sumário: Estando pendente um processo para licenciamento de obras à data da publicação do DL 445/91, e tendo entretanto o agente construído um pavilhão sem licença, é aplicável à infracção aquele diploma legal.