Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0319723 |  |
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00005913 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199312020319723 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART407 N3 ART420 N1 N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/07/07 IN CJ ANOXVI T4 PAG10. | ||
| | ||
| Sumário: | Deve ser rejeitado, por manifestamente improcedente, o recurso que se fundamenta exclusivamente em erro notório na apreciação da prova, quando esse erro não resulta nem das regras da experiência comum, nem do texto da decisão recorrida. | ||
| |
|