Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0261263
Nº Convencional: JTRL00022023
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
Nº do Documento: RL199006060261263
Data do Acordão: 06/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART658 ART659 ART660.
CPC67 ART703 N1.
Sumário: O recurso do despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.