Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078135
Nº Convencional: JTRL00019433
Relator: SORETO DE BARROS
Descritores: BUSCA DOMICILIÁRIA
MANDATÁRIO JUDICIAL
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199407120078135
Data do Acordão: 07/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART99 N1 ART100 ART174 ART177 ART178 ART269 N1 ART275 N2.
Sumário: A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no verso do mandado estiverem relatadas as circunstâncias e o resultado da diligência.