Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003362 |  |
AVALISTA
LETRA
LIVRANÇA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003827 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO AVALISTA LETRA LIVRANÇA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199610310003362 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VOLIII PAG204. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART32 ART44 ART77. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/01/08 IN TJ ANO27 PAG24. | ||
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| Sumário: | O avalista de uma livrança não goza do benefício de excussão prévia. | ||
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