Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066851
Nº Convencional: JTRL00013115
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: INVENTÁRIO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ARROLAMENTO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
Nº do Documento: RL199311020066851
Data do Acordão: 11/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALENQUER
Processo no Tribunal Recurso: 61-A/88
Data: 02/14/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS V1 PAG224 PAG225.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC INVENT.
Legislação Nacional: CPC67 ART384 N1 ART382 N1 A D ART423 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/05/08 IN CJ T3 PAG869.
Sumário: Decretado arrolamento como preliminar de inventário (facultativo), se no inventário, em relação a bem relacionado, se entendeu remeter os interessados para os meios comuns, por despacho transitado, deve ser levantado o arrolamento relativamente a tal bem.