Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0266133
Nº Convencional: JTRL00022342
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
PRAZO
Nº do Documento: RL199102270266133
Data do Acordão: 02/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: ACLARADO O ACÓRDÃO.
Decisão: DESATENDIDA A ACLARAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4.
CPC67 ART145 ART669 ART670.
Sumário: O pedido de aclaração de um acórdão deve apresentar-se dentro do prazo de cinco dias.