Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010101
Nº Convencional: JTRL00024904
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: ARROLAMENTO
Nº do Documento: RL199805190010101
Data do Acordão: 05/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART389 N1 B ART421 N2 ART427 N1 ART1404.
Sumário: Tendo sido decretado o arrolamento como incidente da acção de divórcio, o facto de não ter sido requerido o inventário na sequência do decretamento do divórcio, há mais de trinta dias, não faz caducar aquela providência.
Decisão Texto Integral: