Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044416
Nº Convencional: JTRL00008753
Relator: CARLOS HORTA
Descritores: TRIBUNAL DE FAMÍLIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
Nº do Documento: RL19921112044416
Data do Acordão: 11/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART60 ART61 ART71.
DL 214/88 DE 1988/06/17.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/07/13 IN BMJ N389 PAG635.
AC RL DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG584.
AC RP DE 1989/02/28 IN CJ T1 PAG200.
AC RP DE 1989/05/23 IN BMJ N387 PAG659.
AC RP DE 1989/05/23 IN BMJ N387 PAG658.
AC RP DE 1989/10/24 IN BMJ N390 PAG459.
Sumário: I - O tribunal de família tem competência material para o pedido de partilha judicial de bens de casal divorciado;
II - Essa competência não ficou dependente da instalação do
4. juízo.