Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043431
Nº Convencional: JTRL00013246
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Nº do Documento: RL199106040043431
Data do Acordão: 06/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART837.
CCIV66 ART247 ART249.
Sumário: Qualquer acto praticado pelas partes num processo, nomeadamente, a nomeação de bens à penhora, pode ser rectificado se tiver existido um qualquer erro material.