Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073823 |  |
REQUISITOS
ACÇÃO
OMISSÃO
CP95 ART10 N1 ART202 B ART217 ART218 N2 A.
CPP87 ART513 N1.
CCJ96 ART87 N1 B N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015518 | ||
| Relator: | SANTOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | BURLA REQUISITOS ACÇÃO OMISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199802040073823 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART313 ART314 C. CP95 ART10 N1 ART202 B ART217 ART218 N2 A. CPP87 ART513 N1. CCJ96 ART87 N1 B N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1988/05/11 IN CJ ANOXIII T3 PAG246. | ||
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| Sumário: | "A arguida que promete vender uma fracção autónoma livre de ónus ou encargos, sabendo que sobre a fracção pendia hipoteca, obtendo assim, ilegitimamente, da ofendida, o respectivo preço, age provocando, astuciosamente, engano, não, por omissão mas por acção, ao afirmar que inexistiam quaisquer ónus ou encargos." | ||
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