Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023039 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | FALÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199505250084776 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 DE 1987/12/23 ART81 N1 N2 B N3 N5. L 24/90 DE 1990/08/04 ART1. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART196 N1 ART199. | ||
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| Sumário: | I - A reclamação de créditos em processo de falência constitui um incidente ou fase processual que segue, havendo créditos impugnados, o processo comum de declaração. II - Embora a tramitação inicial do processo de falência caiba ao Tribunal de Comarca a preparação e julgamento do apenso das reclamações de créditos cabe ao Tribunal de Círculo quando há créditos impugnados de valor superior à alçada da Relação. | ||
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