Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0336783 |  |
INCIDENTE TRIBUTÁVEL
TAXA DE JUSTIÇA
CPP87 ART513 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00002600 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | CUSTAS INCIDENTE TRIBUTÁVEL TAXA DE JUSTIÇA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199504260336783 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART43 N2 ART185 N1 B. CPP87 ART513 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | Tendo o assistente requerido a instrução e deduzido pedido cível indemnizatório e pretensões que lhe foram indeferidas na sequência de uma mesma decisão judicial, só um incidente foi provocado e uma a taxa de justiça devida. | ||
| |
|