Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0090782 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00021349
Relator:	FERREIRA MESQUITA
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RECLAMAÇÃO RECURSO RECURSO DA ARBITRAGEM RECURSO DE AGRAVO QUESTÃO NOVA
Nº do Documento:	RL199407070090782
Data do Acordão:	07/07/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CEXP91 ART38 ART42 N2 ART52 ART57 ART59 ART62. CPC67 ART156 ART668 N1 C ART676 N1 ART680 N1 ART690 ART1083 N1 D. CONST76 ART205.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473.
Sumário:	I - AS reclamações previstas no artigo 52, n. 1, do Código das Expropriações (DL n. 438/91, de 09/11) pressupõem que o processo de expropriação esteja a correr termos pela entidade expropriante; II - Os recursos, como resulta, entre outros, do disposto nos artigos 676, n. 1, 680, n. 1, e 690, do CPC, destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas, que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido.