Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007612 |  |
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
DIR PROC CIV.
OTM78 ART181 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002194 | ||
| Relator: | SOARES CURADO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199601310007612 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287. OTM78 ART181 N4. | ||
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| Sumário: | A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o imediato arquivamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal processado com a acção. | ||
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