Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0299463
Nº Convencional: JTRL00005705
Relator: DINIS ALVES
Descritores: INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
HABEAS CORPUS
REPATRIAMENTO
Nº do Documento: RL199303170299463
Data do Acordão: 03/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC61 ART287 E.
CPP87 ART4.
Sumário: Se o R. é repatriado na pendência do pedido de Habeas Corpus não se deverá tomar conhecimento do recurso por inutilidade superveniente da lide.