Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077571 |  |
COOPERATIVA
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
TRIBUNAL
COMÉRCIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00040163 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA COOPERATIVA ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL TRIBUNAL COMÉRCIO | ||
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| Nº do Documento: | RL200111270077571 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR COM - SOC COM. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART89 N1 D G. CRCOM86 ART1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 2001/05/24 IN CJ ANO2001 T3 PÁG204. | ||
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| Sumário: | Os Tribunais de Comércio são materialmente competentes para preparar e conhecer de acções de anulação de deliberações sociais de cooperativas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |