Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0336293 |  |
PRESSUPOSTOS
LIBERDADE PROVISÓRIA
CONDENAÇÃO
RECURSO
DIR PROC PENAL.
CPP87 ART196 ART198 ART202 N1 A ART204 A B C ART209.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030365 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS LIBERDADE PROVISÓRIA CONDENAÇÃO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199501180336293 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CPP87 ART196 ART198 ART202 N1 A ART204 A B C ART209. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D. | ||
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| Sumário: | A condenação não transitada em julgado não constitui, só por si, qualquer dos fundamentos, para aplicar a medida de coação de prisão preventiva. | ||
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