Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072543
Nº Convencional: JTRL00021898
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: SENTENÇA
NULIDADE
Nº do Documento: RL200010250072543
Data do Acordão: 10/25/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART116. CPC95 ART293 ART294. CPP98 ART379 N1 C N2.
Sumário: Não se tendo apreciado um requerimento em que a queixosa-demandante veio desistir da queixa simultaneamente apresentando os termos de um acordo com os arguidos/demandados com o fim de pôr termo ao pedido de indemnização civil, definindo que as custas seriam suportadas pelos arguidos/demandados, é nula a sentença.
Decisão Texto Integral: