Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031416
Nº Convencional: JTRL00014276
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199110030031416
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG281.
AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG294.
AC STJ DE 1972/11/30 IN BMJ N221 PAG222.
AC STJ DE 1979/04/24 IN BMJ N286 PAG252.
AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG255.
Sumário: A prescrição tem-se por interrompida cinco (5) dias após a apresentação da petição nos termos do art. 323, n. 2 do Código Civil.