Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008857 | ||
| Relator: | URBANO DIAS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199701300013546 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1989/12/29 ART1 N1. | ||
| Sumário: | O acesso ao direito e aos Tribunais não pressupõe a indigências dos interessados, mas visa proteger todos os que, mercê de circunstâncias ocasionais ou de conjuntura, se encontram em situação de desigualdade no tocante ao recurso aos Tribunais. | ||