Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013546
Nº Convencional: JTRL00008857
Relator: URBANO DIAS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199701300013546
Data do Acordão: 01/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1989/12/29 ART1 N1.
Sumário: O acesso ao direito e aos Tribunais não pressupõe a indigências dos interessados, mas visa proteger todos os que, mercê de circunstâncias ocasionais ou de conjuntura, se encontram em situação de desigualdade no tocante ao recurso aos Tribunais.