Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008579 | ||
| Relator: | ANTONIO DA CRUZ | ||
| Descritores: | LETRA OBRIGAÇÃO CAUSAL OBRIGAÇÃO SUBJACENTE PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203190021036 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART348 ART362 ART363. CCIV66 ART1142. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG483. | ||
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| Sumário: | I - O aceite bancário é um crédito de aceite em que em vez de numerário se empresta "crédito", emprestando o banco a sua assinatura; II - Nele, o Banco, por via do endosso, é um portador abstracto, sendo o beneficiário garante do aceite e do pagamento; III - A prescrição da obrigação cambiária não abrange a obrigação causal. | ||
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