Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069532 |  |
RESOLUÇÃO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FORÇA MAIOR
à resolução do arrendamento por falta de residência permanente é essencial que seja causal desta.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012023 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE FORÇA MAIOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199303290069532 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SETENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 I N2 A. | ||
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| Sumário: | Para que o estado degradado do imóvel locado possa obstar à resolução do arrendamento por falta de residência permanente é essencial que seja causal desta. | ||
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