Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003766 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | ISENÇÃO DE SISA | ||
| Nº do Documento: | RL199204300060312 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR FISC. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART11 N2 ART15 ART115 N3. CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART516 ART664. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/11/09 IN BMJ N263 PAG273. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283. AC STJ DE 1983/03/07 IN BMJ N325 PAG524. AC RP DE 1983/01/27 IN CJ T1 PAG220. AC RE DE 1980/10/09 IN CJ T4 PAG264. | ||
| Sumário: | I - A Relação não pode conhecer de questões novas, levantadas na alegação de recurso; II - Incumbe ao interessado no seu reconhecimento o ónus de alegar e provar os fundamentos da isenção do pagamento de sisa por certa aquisição de bens. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |