Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068626
Nº Convencional: JTRL00014387
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199401200068626
Data do Acordão: 01/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 3579/911
Data: 05/24/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART139.
Sumário: O agravo do despacho que denega o apoio judiciário tem subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.