| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:
1. Relatório:
H, SA, instaurou, em 14 de Julho de 2005, no Tribunal Judicial de Torres Vedras acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra S, Lda.
pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de € 3.589,53 relativa ao preço de mercadorias que lhe forneceu no exercício da sua actividade e que foram aplicadas pela ré no seu estabelecimento comercial. Pede ainda a condenação da ré no pagamento de juros vencidos e vincendos à taxa legal desde 20 de Novembro de 1998 até pagamento, computando os vencidos em € 2.968,27.
A ré contestou, pugnando pela improcedência da acção, invocando em seu benefício a prescrição de dois anos prevista no artigo 317º al. b) do Código Civil e afirmando ter efectuado o pagamento da quantia pedida.
Na resposta a autora impugnou a matéria de excepção deduzida pela ré.
Foi proferido saneador-sentença que, julgando procedente a excepção peremptória da prescrição invocada pela ré, julgou a acção improcedente e absolveu a ré do pedido.
Inconformada, apelou a autora.
Alegou e formulou a seguinte síntese conclusiva:
1ª Da alegação por parte da A. do artº. 12º da petição inicial, e a sua aceitação por parte da Ré, não se pode concluir que as mercadorias não foram destinadas ao comércio desta;
2ª A Ré aceitou o alegado no artº. 7º da petição inicial.
3ª Da conjugação dos dois factos resulta que a dívida é comercial;
4ª Sendo comercial não existe prescrição;
5ª Sem conceder, a presunção a favor da Ré não tem como resultado a prova do facto;
6ª A lei dispensa a parte que beneficia da presunção da prova do facto presumido, mas não impede a parte contrária de afastar a presunção concretamente com recurso à prova por confissão;
7ª Tendo a A. respondido à matéria da excepção e alegado a falta de pagamento por parte da Ré, tal matéria torna-se controvertida e terá que ser sujeita a prova, concretamente com recurso à prova por confissão;
8ª Constata-se assim, que a douta sentença violou o disposto nos artºs. 317 b) a contrario sensu e 313 nº 1 do Código Civil.
9ª Face ao exposto, deverá ser julgado procedente o presente recurso e revogada a douta sentença, que não operou à subsunção da matéria de facto provada no direito aplicável ao caso sub judice.
Termos em que, deve ser revogada a douta Sentença recorrida, com todas as legais consequências
A ré contra-alegou, pugnando pela confirmação do julgado.
Dispensados os vistos, cumpre apreciar.
2. Fundamentos:
À luz das conclusões da alegação da autora, ora apelante, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, está apenas em causa saber se tem aplicação ao caso o regime prescricional de dois anos previsto no artigo 317º al. b) do Código Civil e, na afirmativa, se deve facultar-se à apelante a oportunidade de afastar a presunção invocada pela ré com recurso, concretamente, à prova por confissão.
De acordo com o disposto no artigo 317º al. b) do Código Civil prescrevem no prazo de dois anos os créditos dos comerciantes pelos objectos vendidos a quem não seja comerciante ou os não destine ao seu comércio.
O legislador consagrou uma prescrição de curto prazo para os créditos dos comerciantes desde que o devedor não seja comerciante ou, sendo-o, as coisas vendidas não se destinem ao seu comércio quer porque não fazem parte do comércio a que se dedica, quer porque as destina para uso próprio.
As prescrições presuntivas fundam-se na presunção de cumprimento do devedor, produzindo uma inversão do ónus da prova que liberta o devedor do encargo de demonstrar que cumpriu e “…explicam-se pelo facto de as obrigações a que respeitam costumarem ser pagas em prazo bastante curto e não se exigir, em via de regra, quitação, ou, pelo menos, não se conservar por muito tempo essa quitação. Decorrido o prazo legal, presume-se que o pagamento foi efectuado”.[1]
Como escreve Rodrigues Bastos, “as chamadas prescrições presuntivas têm esta característica especial: o decurso do termo estabelecido por lei não produz, como nas outras prescrições (cfr. artº 304º) a extinção do direito, dando lugar apenas a uma presunção de cumprimento, que pode ser ilidida, embora só pelo meio previsto no art. 313º”[2].
Com efeito, ao credor é permitido ilidir tal presunção, provando, afinal, o não cumprimento, mas em termos muito restritos, pois que só pode alcançar tal objectivo através da confissão, judicial ou extrajudicial - esta necessariamente escrita para ter relevância -, do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão (artigo 313º do código Civil).
No que respeita à confissão judicial, única que agora interessa, pode ser expressa ou tácita, dispondo quanto a esta o artigo 314º do Código Civil, que se considera confessada a dívida se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento.
Revertendo ao caso dos autos, verifica-se que, sendo embora autora e ré sociedades comerciais, logo comerciantes (artigos 13º, 2º, do Código Comercial e 1º nº 2 do Código das Sociedades Comerciais), está em causa a compra e venda de mercadorias que foram aplicadas pela ré no seu estabelecimento, ou seja, que esta destinou a uso próprio. É o que decorre do alegado pela autora no artigo 12º da petição inicial e, bem assim, do alegado pela ré nos artigos 11º e 12º da contestação, estando tal facto admitido por acordo das partes.
Sendo assim e não pondo as partes em causa que tivesse decorrido o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 317º do Código Civil sobre a data da venda, nem questionando a existência de qualquer comportamento por parte da ré incompatível com a invocada presunção de cumprimento, susceptível de caracterizar confissão tácita da dívida prevista no citado artigo 314º, resta apenas averiguar se, no caso, deve ou não ser dada à autora oportunidade de ilidir a presunção através de confissão judicial expressa a obter no quadro dos meios de prova processualmente admissíveis.
Consistindo no reconhecimento feito pela parte da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (artigo 352º do Código Civil), a confissão é um dos meios de prova previstos quer na lei substantiva, quer na lei adjectiva, e pode alcançar-se, se requerido pela parte contrária (artigos 357º nº 2 do Código Civil e 552º a 567º do Código de Processo Civil), através do depoimento de parte a prestar, em regra, na audiência de discussão e julgamento.
Tal pressupõe que exista controvérsia das partes sobre o facto que só por confissão pode provar-se, como é o caso da ilisão da prescrição presuntiva.
Ora, no caso em apreço, a autora no seu articulado resposta impugnou a facticidade alegada pela ré integradora da aludida presunção (matéria de excepção), afirmando que a ré não pagou a quantia pedida, correspondente ao preço das mercadorias que lhe vendeu.
Perante esta impugnação, impõe questionar esse facto, na versão negativa, a fim de sobre ele poder recair em audiência de discussão e julgamento, se requerido, depoimento de parte da ré, a prestar por pessoa com capacidade e poderes para a obrigar, com vista a obter a confissão do mesmo.
Logo, entende-se que foi prematuro o conhecimento da excepção no saneador e que, só depois ampliada a matéria de facto e facultada à autora a possibilidade de produzir a prova legalmente admissível (confissão) sobre o dito facto controvertido, estão reunidas condições para se conhecer de mérito.
Por tal razão, impõe-se anular a decisão recorrida, bem como os termos posteriores aos articulados, ao abrigo do disposto no artigo 712º nº 4 do Código de Processo Civil, e determinar o prosseguimento dos autos com observância do estabelecido no artigo 787º do mesmo código com vista à realização da audiência de discussão e julgamento na qual se apurará o aludido facto controvertido.
Procede, assim, o núcleo essencial das alegações da apelante.
3. Decisão:
Nesta conformidade, acorda-se em julgar procedente a apelação e anular a decisão recorrida, prosseguindo os autos os seus ulteriores termos após os articulados, se outra razão a tal não obstar, com observância do estabelecido no artigo 787º do Código de Processo Civil com vista à realização da audiência de discussão e julgamento.
Custas pelo vencido a final.
12 de Junho de 2008
(Fernanda Isabel Pereira)
(Maria Manuela Gomes)
(Olindo dos Santos Geraldes)
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[1] Almeida Costa, Direito das Obrigações, 9ª ed., págs. 1051 e 1052.
[2] In Das Relações Jurídicas, IV, pág. 142. |
