Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062192
Nº Convencional: JTRL00003701
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: RL199206040062192
Data do Acordão: 06/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART156 N2 ART158 ART668 N1 B.
Sumário: A falta absoluta de fundamentação, de facto e de direito, constitui nulidade do despacho de indeferimento liminar e leva à sua anulação.