Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052676
Nº Convencional: JTRL00009371
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: ARGUIÇÃO DE NULIDADES
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199306170052676
Data do Acordão: 06/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 N6 ART667 ART668 N1 ART669 ART681 N2 N3 ART687 N4 ART704 N3 ART710 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/06/15 IN CJ T3 PAG50.
AC STJ DE 1980/02/09 IN BMJ N295 PAG293.
Sumário: Se a parte, em vez de recorrer, arguir nulidades de sentença perante o tribunal que a proferiu, deixando decorrer o prazo de recurso, não pode ulteriormente recorrer depois de decididas as nulidades.