Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017984 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL FACTO INTERRUPTIVO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO PROCESSO CORRECCIONAL INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199007040260093 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 D ART120 N1 A C ART164 N1. CPP29 ART192 ART332 PARÚNICO ART335 ART390 N1 N2 ART391 N1 N2 ART400. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N1 N2. DL 377/77 DE 1977/09/06 ART1 N2 N3 ART3. | ||
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| Sumário: | Só tem força interruptiva da prescrição do procedimento criminal, em processo correccional, o despacho proferido nos termos do art. 390, do CPP29, se não requerida instrução contraditória, pois, neste último caso, só o terá o despacho que recebe a acusação definitiva nos termos do art. 400, do mesmo diploma. | ||
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