Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0072644
Nº Convencional:	JTRL00006620
Relator:	CUNHA E SILVA
Descritores:	JULGAMENTO COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL INCIDENTES DA INSTÂNCIA FALSIDADE ÓNUS DA PROVA CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento:	RL199111130072644
Data do Acordão:	11/13/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	PARECER IN CJ 1988 TOMO3 PAG51.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	CPT81 ART89 N3. CCIV66 ART374. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART3 N2.
Sumário:	I - O verdadeiro fundamento da exigência legal de comparência da Ré na audiência do julgamento é a vantagem de o juiz poder pedir às partes os esclarecimentos e a colaboração que entender necessários à boa decisão da causa, no uso dos seus poderes instrutórios. II - A falta de comparência numa das sessões do julgamento não implica necessáriamente o efeito cominatório previsto no n. 3 do art. 89 do CPT, desde que apareça na sessão em que se fixe a prova. III - A cominação prevista no n. 3 do art. 89 do CPT não se aplica no incidente de falsidade. IV - A quem apresenta o documento cabe o ónus da prova de respectiva autenticidade. V - É nulo o contrato a prazo elaborado para defraudar as disposições do contrato sem prazo.