Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004753
Nº Convencional: JTRL00015986
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL199802250004753
Data do Acordão: 02/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART54 N1.
CPP87 ART193 ART202 N1 A ART204 A C ART209 N1.
Sumário: Havendo fortes indícios da prática de crime de tráfico de estupefacientes é de manter a prisão preventiva do agente, se ocorre perigo de continuação da actividade criminosa e de perturbação do inquérito.