Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00009356 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO MODIFICAÇÃO DO CONTRATO GOVERNO TAXA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199305090031336 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EMP PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405 ART406. CADM40 ART815. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Têm natureza administrativa os contratos de fornecimento de energia eléctrica, celebrados entre a E.D.P. e os utentes; II - Nesses contratos, as cláusulas referentes às tarifas podem ser modificadas por portaria do Governo; III - A matéria referente à criação de impostos é reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República; IV - O "adicional" imposto pelo Governo como preço derivado da utilização da electricidade tem a natureza de taxa. | ||
| |
|