Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081731
Nº Convencional: JTRL00018693
Relator: LOPES BENTO
Descritores: INABILITAÇÃO
ANOMALIA PSÍQUICA
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
Nº do Documento: RL199410250081731
Data do Acordão: 10/25/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOLI PAG127.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART152 ART153.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1972/06/02 IN BMJ N218 PAG312.
Sumário: I - A simples denúncia da incapacidade da inabilitada para reger convenientemente o seu património, basta para justificar a inabilitação.
II - No processo especial de inabilitação por anomalia psíquica o interrogatório do arguido tem menos valor que o parecer do conselho de família e do do voto dos peritos médicos.