Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018693 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | INABILITAÇÃO ANOMALIA PSÍQUICA INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO | ||
| Nº do Documento: | RL199410250081731 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOLI PAG127. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART152 ART153. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1972/06/02 IN BMJ N218 PAG312. | ||
| Sumário: | I - A simples denúncia da incapacidade da inabilitada para reger convenientemente o seu património, basta para justificar a inabilitação. II - No processo especial de inabilitação por anomalia psíquica o interrogatório do arguido tem menos valor que o parecer do conselho de família e do do voto dos peritos médicos. | ||